Superendividamento e o mínimo existencial: uma análise sob a perspectiva do devido processo legal

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dc.contributor.author Ghedini Neto, Armando
dc.date.accessioned2024-12-17T19:41:16Z
dc.date.available2024-12-17T19:41:16Z
dc.date.issued2024-12
dc.description.abstractCom a democratização do crédito, os consumidores e suas famílias se viram possibilitados de adquirir uma variedade de produtos e serviços com os quais até então não estavam acostumados. A possibilidade de comprar mais e pagar depois atraiu uma multidão ao mercado de consumo. Além disso, as pessoas que sofreram alguma adversidade na vida, tais como desemprego, problemas de saúde, entre outros, também se viram obrigadas a recorrer aos empréstimos. Atento ao volume de pessoas que passaram de endividadas para superendividadas, foi editada a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, criando, dentro do microssistema previsto pelo Código de Defesa do Consumidor, condições de prevenção e tratamento do superendividamento. O mínimo existencial foi regulamentado pelo Executivo por meio do Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Por intermédio de uma reflexão crítica, busca-se analisar a constitucionalidade e a razoabilidade do valor fixado por meio do aludido decreto presidencial. Para tanto, são relembrados conceitos de separação das funções do Estado e do devido processo legal, imprescindíveis para se chegar à conclusão.
dc.description.sponsorshipWith the democratization of credit, consumers and their families found themselves able to purchase a variety of products and services that they were previously unaccustomed to. The possibility of buying more and paying later attracted a multitude of people to the consumer market. Furthermore, people who have suffered some adversity in life, such as unemployment, health problems, among others, are also forced to resort to loans. Aware of the volume of people who went from being in debt to being over-indebted, Law n. 14.181, july, 1st of 2021, was enacted, creating, within the microsystem provided for by the Consumer Protection Code, conditions for the prevention and treatment of over-indebtedness. The existential minimum was regulated by the Executive through Decree n. 11.150, july 26th of 2022. Through critical reflection, we seek to analyze the constitutionality and reasonableness of the value established through the aforementioned Presidential Decree. To this end, concepts of separation of State functions and due legal process are recalled, essential to reach the conclusion.
dc.identifier.citationGHEDINI NETO, Armando. Superendividamento e o mínimo existencial: uma análise sob a perspectiva do devido processo legal. Revista EJEF, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, jul./dez. 2024. DOI: https://doi.org/10.70982/rejef.v1i5.69. Disponível em: https://revistaejef.tjmg.jus.br/index.php/revista-ejef/article/view/69/58. Acesso em: 7 jan. 2025.
dc.identifier.issn2965-1395
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/16081
dc.language.isopt
dc.subjectSuperendividamento (direito do consumidor)
dc.subjectDevido processo legal
dc.subjectProteção e defesa do consumidor
dc.subjectDireito ao mínimo vital
dc.titleSuperendividamento e o mínimo existencial: uma análise sob a perspectiva do devido processo legal
dc.typeArticle
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