APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.150316-2/001
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Data
2006-11-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Evasão mediante violência contra pessoa, lesão corporal, resistência e ameaça. Impossibilidade de concurso material entre evasão com violência e resistência, quando existe apenas uma conduta.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.150316-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Sérgio de Jesus Morgado - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. SÉRGIO BRAGA
Palavras-chave
EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA, RÉU PRESO, LESÕES CORPORAIS, AMEAÇA, CONCURSO MATERIAL, CONDENAÇÃO, RESISTÊNCIA, ATIPICIDADE, ABSOLVIÇÃO, ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL