APELAÇÃO CRIMINAL Nº 452.101-3
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2005-03-16
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 452.101-3 - Comarca de Luz - Relator: Juiz EDUARDO BRUM
Palavras-chave
ESTELIONATO, COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO, NULIDADE RELATIVA, PRECLUSÃO, AÇÃO PENAL PÚBLICA, DECADÊNCIA, RENÚNCIA TÁCITA, INAPLICABILIDADE, DENÚNCIA, REQUISITOS, INÉPCIA, NÃO-CONFIGURAÇÃO, PROVA, FOTOCÓPIA, MATERIALIDADE, FRAUDE PENAL, CHEQUE, ORIGEM ILÍCITA, TIPICIDADE