APELAÇÃO CRIMINAL Nº 480.900-7
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Data
2005-04-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 480.900-7 - Comarca de Resende Costa - Relator: Des. HÉLCIO VALENTIM
Palavras-chave
CRIME DE TRÂNSITO, HOMICÍDIO CULPOSO, PERDÃO JUDICIAL, ÔNUS DA PROVA, PENA, FIXAÇÃO, MÍNIMO LEGAL, CONCORRÊNCIA DE CULPAS, CONFISSÃO ESPONTÂNEA, IRRELEVÂNCIA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, PENA PRINCIPAL, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, INAPLICABILIDADE