HABEAS CORPUS Nº 91.651-1 - MG
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Data
2008-08-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 91.651-1 - MG - Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - Paciente: Lauro Sérgio Leal. Impetrante: Cantinila Bezerra
de Carvalho. Advogados: Eber Carvalho de Melo e outro. Coator: Superior Tribunal de Justiça.
Palavras-chave
PROCESSUAL PENAL, RECURSO ESPECIAL, MAGISTRADO, DENÚNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, ACOLHIMENTO TOTAL DA DENÚNCIA, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, JULGAMENTO ULTRA PETITA, OCORRÊNCIA, ERROR IN JUDICANDO, NULIDADE, CONFIGURAÇÃO, ORDEM CONCEDIDA