APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.05.179223-0/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Coação no curso do processo. Preliminar de nulidade. Abuso do direito de denunciar. Inocorrência. Sentença fundamentada. Autoria e materialidade demonstradas. Reprimenda reduzida.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.05.179223-0/001 - Comarca de Divinópolis - Apelante: R.D.F.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB

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