APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.05.179223-0/001
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Data
2008-12-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Coação no curso do processo. Preliminar de nulidade. Abuso do direito de denunciar. Inocorrência. Sentença fundamentada. Autoria e materialidade demonstradas. Reprimenda reduzida.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.05.179223-0/001 -
Comarca de Divinópolis - Apelante: R.D.F.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB
Palavras-chave
Coação no curso do processo, Tipicidade, Autoria, Materialidade, Valoração da prova, Condenação, Desclassificação do crime, Ameaça, Inadmissibilidade, Denúncia, Sentença, Nulidade, Não-ocorrência, Reincidência, Não-configuração, Pena privativa de liberdade, Redução, Substituição