RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 85.286-6-SP
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2006-03-24
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 85.286-6-SP - Relator : Ministro JOAQUIM BARBOSA - Recorrente: João Bosco Moreira. Advogados: José Ercílio Nunes e outro(a/s). Recorrido: Ministério Público Federal
Palavras-chave
HABEAS CORPUS, NULIDADE, BUSCA E APREENSÃO NÃO AUTORIZADA, PROVA ILÍCITA, CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO