Decisão 228/2019 (Processo SEI 0001768-60.2019.8.13.0000)
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Data
2019-01-15
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Resumo
Descrição
Trata-se de reclamação apresentada pelo Dr. Antônio Carlos Rocha Botelho em desfavor do 10º Ofício de Notas da Comarca de Belo Horizonte, referente à certidão de testamento de Mirtes Angélica Botelho, sob o argumento de suspeita de fraude.
Palavras-chave
Belo Horizonte, 10º Tabelionato de Notas, Reclamação, Certidão de testamento requerida por terceiros, Artigo 144, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 249, Provimento Corregedoria 260/2013, Inexistência de falta disciplinar, Arquivamento