RECURSO ESPECIAL Nº 1.105.176 - MG (2008/ 0251637-6)
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Data
2011-12-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 1.105.176 - MG (2008/
0251637-6) - Relator: MINISTRO ANTÔNIO CARLOS
FERREIRA - Recorrente: Damag Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. Advogados: Roberto Rodrigues Pereira Júnior e
outro(s) - Recorrido: Laticínios MB Ltda. - Advogados: José Gonzalez Costa e outro(s).
Palavras-chave
DIREITO FALIMENTAR, DUPLICATAS COMO TÍTULOS HÁBEIS PARA A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, DIREITO INTERTEMPORAL, PEDIDO DE FALÊNCIA AJUIZADO EM 2000, FALÊNCIA DECRETADA EM 2007, APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945 NA FASE PRÉ-FALIMENTAR E APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.101/2005 NA FASE FALIMENTAR, INTELIGÊNCIA DO ART. 192, § 4º, DA LEI Nº 11.101/2005