APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.684850-7/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorCarvalho, Alexandre Victor de (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-06T21:22:31Z
dc.date.available2014-08-06T21:22:31Z
dc.date.issued2009-06-30
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.684850-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Alexandre Soares do Amaral - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Receptação. Competência territorial. Lugar da infração. Preclusão. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Condenação mantida. Penas reduzidas. Isenção do pagamento das custas processuais. Hipossuficiência caracterizada.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/3098
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectReceptaçãopt_BR
dc.subjectCompetência pelo lugar da infraçãopt_BR
dc.subjectNulidade relativapt_BR
dc.subjectPreclusãopt_BR
dc.subjectDenúnciapt_BR
dc.subjectInépciapt_BR
dc.subjectNão ocorrênciapt_BR
dc.subjectPrincípio da insignificânciapt_BR
dc.subjectInaplicabilidadept_BR
dc.subjectCrime tentadopt_BR
dc.subjectNão ocorrênciapt_BR
dc.subjectFixação da penapt_BR
dc.subjectCircunstâncias judiciaispt_BR
dc.subjectReduçãopt_BR
dc.subjectSubstituição por restritiva de direitospt_BR
dc.subjectSursispt_BR
dc.subjectNão cabimentopt_BR
dc.subjectCustaspt_BR
dc.subjectIsençãopt_BR
dc.subjectHipossuficiênciapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.684850-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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