APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0470.01.004074-4/001
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Data
2009-02-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processual penal. Recurso de apelação criminal. Art. 593, III, do CPP. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados supostamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Apelo desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0470.01.004074-4/001 -
Comarca de Paracatu - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Wanderley Alves dos Reis - Relator: DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS
Palavras-chave
Tribunal do Júri, Homicídio, Crime tentado, Desclassificação para lesão corporal grave, Decisão contrária à prova dos autos, Não ocorrência, Apelação, Improvimento