RECURSO ESPECIAL Nº 1.133.943 - MG (2009/0131067-5)
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Data
2010-05-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 1.133.943 - MG
(2009/0131067-5) - Relator: MINISTRO FELIX FISCHER Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Recorrido: José Carlos Teixeira. Advogado: João Herique Duarte Batista Simão.
Palavras-chave
PENAL, RECURSO ESPECIAL, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, TIPO SUBJETIVO, ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA), DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO