APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.479238-9/000
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Data
2005-09-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.479238-9/000 - Comarca de Ribeirão das Neves - Relator: Des. VIEIRA DE BRITO
Palavras-chave
LATROCÍNIO, CONCURSO DE PESSOAS, CO-AUTORIA, PARTICIPAÇÃO, NÃO-OCORRÊNCIA, COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, AUSÊNCIA DE PROVA, FIXAÇÃO DA PENA, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, CONFISSÃO ESPONTÂNEA, RECONHECIMENTO, CRIME HEDIONDO, CONDENAÇÃO, REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, PROGRESSÃO, ADMISSIBILIDADE, ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, INCONSTITUCIONALIDADE, VOTO VENCIDO