Ementário Trimestral (jan./mar. 2011)
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Data
2011-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Abono de permanência, Ação civil pública, Concessionária, Concurso público, Direito de imagem, Direito à saúde, Função pública, Licitação, Multa de trânsito, Servidor público, Crime ambiental, Ação de cobrança, Ação monitória, Ação reivindicatória, Ação rescisória, Ação revisional, Agiotagem, Alimentos, Anencefalia, Autorização para interrupção de gravidez, Bem de família, Condomínio, Condomínio edilício, Dano moral e material, Danos morais, Estatuto do idoso, Execução, Financiamento imobiliário, Guarda de menor, Homologação judicial, Honorários advocatícios, Indenização, Litisconsórcio necessário, Penhora, Pensão por morte, Promessa de compra e venda de imóveis, Regime de bens, Seguro DPVAT, Seguro fiança, Venda pela internet, Cheque, Falência, Sociedade por cotas de responsabilidade limitada, Lei de diretrizes orçametária, Lei orçamentária anual, Locação, Plano de saúde, Aplicação da pena, Homicídio, Homicídio culposo no trânsito, Lei Maria da Penha, Lesão corporal, Medida de segurança, Nulidade, Responsabilidade tributária