Decisão 6613/2019 (Processo SEI 0080250-22.2019.8.13.0000)
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2019-08-29
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
Descrição
Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por Wildes Ferreira Torres e Wilter Braga Torres, antigos Oficiais Interinos do Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição notarial de Brejaubinha e do Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição notarial de Penha do Cassiano, ambos no Município e Comarca de Governador Valadares, em que se pretende a revisão do Parecer nº 2082/2019, exarado nos autos nº 0023494-27.2018.8.13.0000 (evento nº 2443965), com a manutenção das referidas serventias.
Palavras-chave
Governador Valadares, Pedido de reconsideração, Estudo propositivo de extinção de serventias deficitárias no Estado de Minas Gerais, Registro Civil das Pessoas Naturais com Atribuição Notarial de Brejaubinha, Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição notarial de Penha do Cassiano, Reversão da ordem de anexação provisória, Arquivamento