APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0114.05.059541-1/001
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Data
2009-09-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Ministério Público. Roubo majorado consumado contra duas vítimas. Crime único. Inocorrência. Concurso formal caracterizado. Penas majoradas.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0114.05.059541-1/001 -
Comarca de Ibirité - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Marcelo Pereira da Cruz - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL
Palavras-chave
Roubo majorado, Concurso de pessoas, Arma de fogo, Pluralidade de vítimas, Crime único, Não configuração, Concurso formal, Caracterização, Majoração da pena, Regime de cumprimento de pena, Regime semiaberto