RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 35.089 - MG (2011/0170238-2)

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 35.089 - MG (2011/0170238-2) - Relatora: MINISTRA ELIANA CALMON - Recorrente: Sílvio Lucas Pereira. Advogado: Sílvio Lucas Pereira e outros. Recorrido: Estado de Minas Gerais. Procurador: Juliana Campos Horta de Andrade e outros.

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