RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.06.437670-0/001
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Data
2006-08-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Execução penal. Recurso de agravo. Remição. Art. 126 da LEP.
Descrição
RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.06.437670-0/001 - Comarca de Contagem - Recorrente:
Aldivino Francisco de Carvalho Filho - Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. GUDESTEU BIBER
Palavras-chave
EXECUÇÃO DA PENA, REMIÇÃO PELO ESTUDO, CURSO SUPLETIVO, POSSIBILIDADE, CONTAGEM DO PRAZO, CRITÉRIO, ART. 126 DA LEI 7.210/84