RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.429 - MG
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2012-03-21
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.429 -
MG - Relator: MINISTRO LUIZ FUX - Recte.: Defensoria Pública da União. Proc.: Defensor
Público-Geral Federal. Pacte.: Carlos Henrique Venâncio. Recdo.: Ministério Público Federal. Proc.: Procurador- Geral da República.
Palavras-chave
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS, PROCESSUAL PENAL, CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12 DA LEI 6.368/76), LAUDO DEFINITIVO DE EXAME TOXICOLÓGICO, JUNTADA TARDIA, POSTERIOR À SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, CONJUNTO PROBATÓRIO INDEPENDENTE, EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, RECURSO DESPROVIDO