RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.429 - MG

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.429 - MG - Relator: MINISTRO LUIZ FUX - Recte.: Defensoria Pública da União. Proc.: Defensor Público-Geral Federal. Pacte.: Carlos Henrique Venâncio. Recdo.: Ministério Público Federal. Proc.: Procurador- Geral da República.

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