APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0456.11.001818-5/001
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Data
2014-03-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Interpretação do silêncio em prejuízo das defesas. Impossibilidade. Nulidade declarada.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0456.11.001818-5/001 - Comarca de Oliveira - Apelantes: 1º) W.E.A.S., 2º) I.L.B.M., 3º) I.S.S., 4º) C.R.S.E., 5º) J.A.B. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: J.M.S. - Relator: DES. EDUARDO BRUM
Palavras-chave
Silêncio do acusado, Interpretação em prejuízo da defesa, Nulidade