APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0453.07.011208-2/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2011-05-31
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Crime ambiental. Infração que deixa vestígios. Prova pericial. Necessidade de laudo pericial.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0453.07.011208-2/001 -
Comarca de Novo Cruzeiro - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: J.G.C. - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS
Palavras-chave
Crime ambiental, Art. 56 da Lei 9.605/98, Armazenamento e comercialização de óleo diesel, Infração que deixa vestígios, Prova pericial, Laudo pericial, Art. 386, II, do Código de Proceso Penal, Absolvição