AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 564.765-6-RJ
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Data
2006-03-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 564.765-6-RJ - Relator: Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Agravante: União. Advogado: Advogado- Geral da União. Agravado: Wagner Figueiredo da Silva. Advogado: Sérgio de Souza Macedo.
Palavras-chave
ATO PROCESSUAL, RECURSO, CHANCELA ELETRÔNICA, EXIGÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO SEU USO PARA RESGUARDO DA SEGURANÇA JURÍDICA