Comentários à Jurisprudência - Edição nº 9: Interpretação ampliativa da impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil para fins de proteção das quantias depositadas em conta-corrente
| dc.contributor.author | Cunha, Maurício Ferreira | |
| dc.contributor.author | Barros, Jhonatta Braga | |
| dc.date.accessioned | 2025-04-30T23:12:25Z | |
| dc.date.available | 2025-04-30T23:12:25Z | |
| dc.date.issued | 2025-04-30 | |
| dc.description.abstract | Síntese da tese objetiva aqui apresentada. - A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/16391 | |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça de Minas Gerais | |
| dc.relation.ispartofseries | 9ª edição | |
| dc.title | Comentários à Jurisprudência - Edição nº 9: Interpretação ampliativa da impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil para fins de proteção das quantias depositadas em conta-corrente |