HABEAS CORPUS Nº 45.278-SP
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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HABEAS CORPUS Nº 45.278-SP - Relator: Ministro GILSON DIPP - Impetrante: Cláudia Barbieri Bombarda - Procuradoria da Assistência Judiciária. Impetrada: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Paciente: Celso Aparecido dos Santos (preso).