HABEAS CORPUS Nº 45.278-SP
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Data
2006-05-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 45.278-SP - Relator: Ministro GILSON DIPP - Impetrante: Cláudia Barbieri Bombarda - Procuradoria da Assistência Judiciária. Impetrada: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Paciente: Celso Aparecido dos Santos (preso).
Palavras-chave
CRIMINAL, HC, EXECUÇÃO DA PENA, PORTE DE TELEFONE CELULAR E ACESSÓRIOS, FALTA GRAVE, RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, PERDA DOS DIAS REMIDOS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ORDEM CONCEDIDA