HABEAS CORPUS Nº 1.0000.14.000023-3/000

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorAzevedo, Agostinho Gomes de (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-14T13:52:50Z
dc.date.available2015-09-14T13:52:50Z
dc.date.issued2014-02-13
dc.descriptionHABEAS CORPUS Nº 1.0000.14.000023-3/000 - Comarca de Manga - Pacientes: S.R.A., S.R.A. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Manga - Interessados: A.F.D. e outros - Relator: DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Habeas corpus. Formação de quadrilha ou associação criminosa. Fraude à licitação. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Manutenção da prisão preventiva. Decisão a quo devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Presença dos requisitos autorizadores da medida excepcional. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Pena máxima cominada superior a quatro anos. Conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar. Impossibilidade. Ordem denegada.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/7377
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHabeas corpuspt_BR
dc.subjectFormação de quadrilha ou associação criminosapt_BR
dc.subjectFraude à licitaçãopt_BR
dc.subjectLavagem ou ocultação de bens, direitos e valorespt_BR
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectCabimentopt_BR
dc.subjectIndícios de autoria e materialidadept_BR
dc.subjectGarantia da ordem públicapt_BR
dc.subjectConveniência da instrução criminalpt_BR
dc.subjectAusência de constrangimento ilegalpt_BR
dc.subjectCondições pessoais favoráveispt_BR
dc.subjectIrrelevânciapt_BR
dc.subjectPrisão domiciliarpt_BR
dc.subjectDoença gravept_BR
dc.subjectAusência de provapt_BR
dc.subjectInadmissibilidadept_BR
dc.titleHABEAS CORPUS Nº 1.0000.14.000023-3/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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