APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0071.07.033742-4/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Penal. Falsificação de documento público. Absolvição. Necessidade. Cópia reprográfica sem autenticação. Atipicidade da conduta. Recurso conhecido e provido.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0071.07.033742-4/001 - Comarca de Boa Esperança - Apelante: José Francisco de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PEDRO VERGARA

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