APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0071.07.033742-4/001
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Data
2012-06-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal. Falsificação de documento público. Absolvição. Necessidade. Cópia reprográfica sem autenticação. Atipicidade da conduta. Recurso conhecido e provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0071.07.033742-4/001 -
Comarca de Boa Esperança - Apelante: José Francisco de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PEDRO VERGARA
Palavras-chave
Falsificação de documento público, Cópia reprográfica sem autenticação, Atipicidade, Absolvição