Ementário anual (2007)
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Data
2007-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação anulatória, Ação civil ex delito, Ação civil pública, Ação de cobrança, Ação ordinária, Argüição de inconstitucionalidade, Concessionária de serviço público, Desapropriação, Indenização - responsabilidade civil do estado, Mandado de segurança, Servidão administrativa, Tutela antecipada, Ação declaratória, Cautelar, Dano ao meio ambiente, Indenização, Assistência judiciária, Contrato/locação, Contrato/seguro, Cautelar/tutela antecipada, Direito de família, Direito empresarial, DPVAT, Execução/cumprimento de sentença, Indenização, Indenização/acidente de trânsito, Indenização/erro médico, Foro de eleição, Juros remuneratórios, Repetição de indébito, Rescisão contratual, Contribuição previdenciária, ITBI, Adulteração de sinal de veículo automotor, Atentado violento ao pudor, Concurso de crimes, Concussão, Crimes contra a ordem econômica, Crimes de responsabilidade, Extorsão mediante seqüestro, Falso testemunho, Inquérito policial, Interceptação telefônica, Legítima defesa, Tortura, Sonegação de documento, Porte ilegal de armas