RECURSO ESPECIAL Nº 1.027.797-MG
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Data
2011-02-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 1.027.797-MG - Relatora:
MINISTRA NANCY ANDRIGHI Recorrente: Construtel Tecnologia e Serviços S.A.
Advogados: Luiz Guilherme Tavares Torres e outros. Recorrido: Paulo Gonçalves de Assis. Advogados: Regina Márcia Viegas Peixoto Cabral Gondim, Márcia Izabel Viegas Peixoto Onofre e outros; Abelardo Flores, Carlos
Alberto Viegas Peixoto, Abelardo de Oliveira Flores e Adriana Maria Viegas Meireles.
Palavras-chave
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL, PREQUESTIONAMENTO, SÚMULA 211/STJ, DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA, VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, HONORÁRIOS CONVENCIONAIS, PERDAS E DANOS, PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL