AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 687.432 - MG
dc.contributor.author | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma | |
dc.contributor.author | Ministro LUIZ FUX (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2013-12-13T17:02:23Z | |
dc.date.available | 2013-12-13T17:02:23Z | |
dc.date.issued | 2012-10-02 | |
dc.description | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 687.432 - MG - Relator: MINISTRO LUIZ FUX - Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ. Advogado: José Francisco de Oliveira Santos. Agravado: Eugenio Cláudio Dias de Assis. Advogada: Maria Norvinda Braga. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1040 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | pt_BR |
dc.subject | BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE | pt_BR |
dc.subject | UNIÃO HOMOAFETIVA | pt_BR |
dc.subject | LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO COMO ENTIDADE FAMILIAR | pt_BR |
dc.subject | POSSIBILIDADE | pt_BR |
dc.subject | APLICAÇÃO DAS REGRAS E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS VÁLIDAS PARA A UNIÃO ESTÁVEL HETEROAFETIVA | pt_BR |
dc.subject | DESPROVIMENTO DO RECURSO | pt_BR |
dc.title | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 687.432 - MG | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |