HABEAS CORPUS 87.134-8/SP
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Data
2006-09-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS 87.134-8/SP - Relator: Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Paciente: Bartholomeu de Oliveira. Impetrante: Silvio de Oliveira. Coator: Superior Tribunal de Justiça