A modificação da competência nas ações estruturais por ato de concertação: a análise realizada pelo próprio juiz natural diante da vedação da criação de juízos de exceção
| dc.contributor.author | Pedrosa, Juliana Mendes | |
| dc.date.accessioned | 2022-04-25T17:48:23Z | |
| dc.date.available | 2022-04-25T17:48:23Z | |
| dc.date.issued | 2022-04-25 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/12769 | |
| dc.title | A modificação da competência nas ações estruturais por ato de concertação: a análise realizada pelo próprio juiz natural diante da vedação da criação de juízos de exceção | pt_BR |