RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 447.584-7-RJ
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Data
2007-03-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 447.584-7-RJ - Relator: Ministro CEZAR PELUSO - Recorrente: Jornal do Brasil S. A. Advogados: Clério Borges Martins e outros Recorrido: José Paulo Bisol. Advogados: Carlos Henrique de Carvalho Fróes e outros.
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, LEI DE IMPRENSA, DANO MORAL, PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA INVERÍDICA, OFENSIVA À HONRA E À BOA FAMA DA VÍTIMA, ATO ILÍCITO ABSOLUTO, RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA JORNALÍSTICA, LIMITAÇÃO DA VERBA DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 52 DA LEI 5.250/67, INADMISSIBILIDADE, NORMA NÃO RECEBIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, IV, V, IX, X, XIII E XIV, E ART. 220, CAPUT, E § 1º, DA CF DE 1988, RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO