APELAÇÃO CRIMINAL Nº 470.471-8
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Data
2005-05-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 470.471-8 - Comarca de Espera Feliz - Relator: Des. ELI LUCAS DE
MENDONÇA
Palavras-chave
APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ADVOGADO, DOLO, TIPICIDADE, EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, FIXAÇÃO DA PENA, CAUSA DE AUMENTO DA PENA REPARAÇÃO DO DANO, ARREPENDIMENTO POSTERIOR, REQUISITOS, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA