MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.03.400602-3/000
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2004-12-10
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.03.400602-3/000 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. SCHALCHER VENTURA
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, DECISÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, DEVOLUÇÃO DE EMOLUMENTOS, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DESCONSTITUIÇÃO, VIA IMPRÓPRIA, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES, ILEGITIMIDADE ATIVA, CARÊNCIA DA AÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, VOTO VENCIDO