APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0687.06.041057-2/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Deodato Neto, Alberto (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-05-08T11:31:07Z | |
dc.date.available | 2014-05-08T11:31:07Z | |
dc.date.issued | 2011-05-24 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0687.06.041057-2/001 - Comarca de Timóteo - Apelante: D.J.G.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: EXMO. SR. DES. ALBERTO DEODATO NETO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação criminal. Furtos qualificados. Reconhecimento do crime continuado. Impossibilidade. Requisitos do art. 71 do CP não preenchidos. Delinquente habitual. Penas-base. Observância às disposições dos arts. 59 e 68 do Código Penal. Manutenção. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Ambas preponderantes. Mesma valoração. Penas alteradas. Recurso provido em parte. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/2114 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Furto qualificado | pt_BR |
dc.subject | Habitualidade criminosa | pt_BR |
dc.subject | Crime continuado | pt_BR |
dc.subject | Reconhecimento | pt_BR |
dc.subject | Art. 71 do Código Penal | pt_BR |
dc.subject | Requisitos | pt_BR |
dc.subject | Ausência | pt_BR |
dc.subject | Fixação da pena | pt_BR |
dc.subject | Reincidência | pt_BR |
dc.subject | Confissão espontânea | pt_BR |
dc.subject | Compensação | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0687.06.041057-2/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |