RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0701.09.272036-9/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Recurso em sentido estrito. Crime de ameaça. Violência doméstica. Embriaguez. Exclusão do elemento subjetivo. Denúncia rejeitada. Impossibilidade. Recurso provido.
Descrição
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N°
1.0701.09.272036-9/001 - Comarca de Uberaba -
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Donizetti Nunes da Silva - Relatora: DES.ª MARIA CELESTE PORTO