RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0701.09.272036-9/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Recurso em sentido estrito. Crime de ameaça. Violência doméstica. Embriaguez. Exclusão do elemento subjetivo. Denúncia rejeitada. Impossibilidade. Recurso provido.

Descrição

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0701.09.272036-9/001 - Comarca de Uberaba - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Donizetti Nunes da Silva - Relatora: DES.ª MARIA CELESTE PORTO

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