RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0701.09.272036-9/001
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Data
2009-12-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Recurso em sentido estrito. Crime de ameaça. Violência doméstica. Embriaguez. Exclusão do elemento subjetivo. Denúncia rejeitada. Impossibilidade. Recurso provido.
Descrição
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N°
1.0701.09.272036-9/001 - Comarca de Uberaba -
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Donizetti Nunes da Silva - Relatora: DES.ª MARIA CELESTE PORTO
Palavras-chave
Violência doméstica e familiar contra a mulher, Ameaça, Embriaguez, Irrelevância, Tipicidade, Denúncia, Recebimento, Ação penal, Seguimento