HABEAS CORPUS Nº 1.0000.04.413535-8/000
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Data
2004-11-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 1.0000.04.413535-8/000 - Comarca de Rio Casca - Relator: Des. HYPARCO IMMESI
Palavras-chave
HABEAS CORPUS, PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTOS, CARACTERIZAÇÃO, INFRATOR COM PROPENSÃO À DELINQÜÊNCIA, LIBERDADE PROVISÓRIA, INVIABILIDADE, DECISÃO, FUNDAMENTAÇÃO, PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, NÃO-INFRINGÊNCIA, DENEGAÇÃO DA ORDEM