RECURSO ESPECIAL Nº 758.364/SP
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Data
2005-11-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 758.364/SP - Relator: Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - Recorrente: Ministério Público do Estado
de São Paulo. Recorrido: Josué de Camargo
(preso). Advogado: Luís Antônio Gil - Procuradoria da Assistência Judiciária.
Palavras-chave
RECURSO ESPECIAL, PENAL, REMIÇÃO, ESTUDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, VIOLAÇÃO DO ART. 126 DA LEI 7.210/84, AFASTAMENTO, OBJETIVO DA NORMA ATINGIDO, REINSERÇÃO SOCIAL