Manifestação 5703238/2021 (Processo SEI 0009757-49.2021.8.13.0000) Trata-se de consulta encaminhada pela Direção do Foro da Comarca de Divinópolis/MG em que a Oficial Leila Maria Fagundes Isolani, do Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial de Santo Antônio dos Campos, narra que foi solicitada a lavratura de escritura pública de compra e venda de bem imóvel, cujo pagamento se dará com bem móvel (ferro gusa) e alienação fiduciária em garantia. Informa que foram apresentados dois contratos particulares de compra e venda, o primeiro tendo como objeto terreno rural de área total de 13,37,67 ha (treze hectares, trinta e sete ares e sessenta e sete centiares), e o segundo relativo aos ativos constituídos pelas construções, estruturas, infraestruturas, equipamentos, benfeitorias, pertenças e acessórios edificados no terreno rural de área total de 13,37,67 ha (treze hectares, trinta e sete ares e sessenta e sete centiares).
| dc.contributor.author | Soares, Aldina de Carvalho | |
| dc.date.accessioned | 2021-06-11T19:44:41Z | |
| dc.date.available | 2021-06-11T19:44:41Z | |
| dc.date.issued | 2021-06-11 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/12097 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Divinópolis | pt_BR |
| dc.subject | Consulta Direção do Foro | pt_BR |
| dc.subject | Registro Civil das Pessoas Naturais com Atribuição Notarial de Santo Antônio dos Campos | pt_BR |
| dc.subject | Lavratura de escritura pública | pt_BR |
| dc.subject | Solicitação da delegatária acerca de institutos de Direito Civil a serem aplicados ao caso concreto | pt_BR |
| dc.subject | Subsídios ofertados pelas entidades de classe - CNB-MG e CORI-MG | pt_BR |
| dc.subject | Soluções apresentadas dentro dos institutos de Direito Civil | pt_BR |
| dc.subject | Preservação da segurança jurídica do negócio entabulado entre as partes e eficácia do ato perante terceiros | pt_BR |
| dc.subject | Competência do tabelião de notas para redigir instrumentos adequados aos atos e negócios jurídicos a que os usuários queiram das forma legal | pt_BR |
| dc.subject | Autonomia do delegatário para formalizar juridicamente a vontade das partes dentro dos subsídios apresentados pelas entidades | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 6º, I e II, Lei Federal 8.935/1994 | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 7º, I e II, Provimento Conjunto TJMG 93/2020 | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 165, Provimento Conjunto TJMG 93/2020 | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 167, II e III, Provimento Conjunto TJMG 93/2020 | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 168, III e IV, Provimento Conjunto TJMG 93/2020 | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 169, Provimento Conjunto TJMG 93/2020 | pt_BR |
| dc.subject | Arquivamento | pt_BR |
| dc.title | Manifestação 5703238/2021 (Processo SEI 0009757-49.2021.8.13.0000) Trata-se de consulta encaminhada pela Direção do Foro da Comarca de Divinópolis/MG em que a Oficial Leila Maria Fagundes Isolani, do Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial de Santo Antônio dos Campos, narra que foi solicitada a lavratura de escritura pública de compra e venda de bem imóvel, cujo pagamento se dará com bem móvel (ferro gusa) e alienação fiduciária em garantia. Informa que foram apresentados dois contratos particulares de compra e venda, o primeiro tendo como objeto terreno rural de área total de 13,37,67 ha (treze hectares, trinta e sete ares e sessenta e sete centiares), e o segundo relativo aos ativos constituídos pelas construções, estruturas, infraestruturas, equipamentos, benfeitorias, pertenças e acessórios edificados no terreno rural de área total de 13,37,67 ha (treze hectares, trinta e sete ares e sessenta e sete centiares). | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |