APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0141.04.911629-8/001
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Data
2005-04-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0141.04.911629-8/001 - Comarca de Carmo de Minas - Relatora: Des.ª JANE SILVA
Palavras-chave
CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA, MENOR, CORRUPÇÃO SEXUAL, AUSÊNCIA DE PROVA, LAUDO PERICIAL, EXAME DE CORPO DE DELITO, DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, VALORAÇÃO, ERRO DE FATO, NÃO-OCORRÊNCIA, CONDENAÇÃO, CRIME CONTINUADO, FIXAÇÃO DA PENA