HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.067245-8/000
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Corte Superior. Habeas corpus. Autoridade coatora. Câmara criminal do TJMG. Competência do STJ. Não conhecimento da ordem.
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HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.067245-8/000 -
Comarca de Monte Azul - Paciente: Fabiano Antunes Camargo - Autoridade coatora: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS