HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.067245-8/000
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Data
2011-11-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Corte Superior. Habeas corpus. Autoridade coatora. Câmara criminal do TJMG. Competência do STJ. Não conhecimento da ordem.
Descrição
HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.067245-8/000 -
Comarca de Monte Azul - Paciente: Fabiano Antunes Camargo - Autoridade coatora: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS
Palavras-chave
Habeas corpus, Denegação da ordem, Autoridade coatora, Câmara municipal do TJMG, Recurso, Competência do STJ, Art. 105, II, letra a, da CF, Aplicabilidade