EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.446093-9/001
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Data
2005-08-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.446093-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. WALTER PINTO DA ROCHA
Palavras-chave
FALSA IDENTIDADE, PRISÃO EM FLAGRANTE, RESPONSABILIDADE PENAL, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, ABSOLVIÇÃO, ART. 307 DO CÓDIGO PENAL, VOTO VENCIDO