HABEAS CORPUS Nº 1.0000.05.423542-9/000
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Data
2005-09-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 1.0000.05.423542-9/000 - Comarca de Patos de Minas - Pacientes:
Ronan de Bessa Caixeta, Adailton Alves da Silva - Coator: JD V. Crim. Acid. Trab. Comarca de Patos de Minas - Relator: Des. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES
Palavras-chave
HABEAS CORPUS, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, SIGILO, DECRETAÇÃO, ADVOGADO, PEDIDO DE REVOGAÇÃO, INDEFERIMENTO, PRISÃO PREVENTIVA, REQUISITOS, AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONCESSÃO DA ORDEM