MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.04.413515-0/000
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Data
2005-08-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.04.413515-0/000 - Comarca de Belo Horizonte -
Impetrante: Clara Silva Costa Oliveira - Autoridades Coatoras: Governador do Estado de Minas Gerais e outro - Relator: Des. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA, PROVENTOS, RENÚNCIA, POSSIBILIDADE, APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PÚBLICO, POSSE, IMPEDIMENTO, VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, CONCESSÃO DA ORDEM