APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0480.04.056752-5/001
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Data
2005-04-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0480.04.056752-5/001 - Comarca de Patos de Minas - Relator: Des. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL
Palavras-chave
TRÁFICO DE ENTORPECENTES, INSANIDADE MENTAL, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS, EXAME TOXICOLÓGICO, INDEFERIMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO-OCORRÊNCIA, VALORAÇÃO DA PROVA, CONDENAÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, REGIME INICIALMENTE FECHADO