AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 587.755-1-RS
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Data
2007-02-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 587.755-1-RS - Relator: Ministro CELSO DE MELLO - Agravante: Marcus Vinicius Nunes Mota.
Advogada: Defensoria Pública da União.
Agravado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave
AGRAVO DE INSTRUMENTO, MATÉRIA CRIMINAL, REMIÇÃO DA PENA, NATUREZA JURÍDICA DA SENTENÇA QUE A CONCEDE, ATO DECISÓRIO INSTÁVEL OU CONDICIONAL, ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS POSTULADOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DA COISA JULGADA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, INOCORRÊNCIA, RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO