Linhas gerais da arbitragem no direito administrativo

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dc.contributor.authorCorreia, Jorge Alves
dc.date.accessioned2024-07-12T20:03:21Z
dc.date.available2024-07-12T20:03:21Z
dc.date.issued2023
dc.descriptionEvento realizado dentro do "Programa Internacional da Escola Judicial Des. Edésio Fernandes - EJEF", em parceria com a Academia Sino-Lusófona da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (ASL-UC). Este Programa foi instituído pela Portaria da 2ª Vice-Presidência nº 183/2023.
dc.description.abstractO professor da Faculdade de Direito de Coimbra discorreu sobre perspectivas e desafios da mediação e da arbitragem na solução de conflitos, ao ministrar a palestra “Linhas Gerais da Arbitragem no Direito Administrativo”. Enfatizou a importância da qualificação técnica, da independência e da ética na arbitragem, comparando as estruturas judiciais de Portugal e Brasil. Naquele país, a arbitragem voluntária baseia-se na vontade das partes e é reconhecida legalmente, nos termos da Lei da Arbitragem Voluntária (LAV), Lei nº 63/2011. No Brasil, o instituto é regido pela Lei de Arbitragem nº 9.307/1996, reformada pela Lei nº 13.129/2015. O palestrante esclareceu que a arbitragem pode ser usada em direito administrativo para resolver litígios administrativos e contratos. Os tribunais arbitrais portugueses funcionam conforme a LAV, mas litígios administrativos têm regras específicas, incluindo recursos para tribunais administrativos e constitucionais. O professor explicou que a convenção de arbitragem determina as regras processuais e o direito aplicável, os árbitros julgam segundo o direito constituído ou equidade, conforme acordado pelas partes. Destacou que a equidade permite flexibilidade e justiça no caso concreto, mas que sua aplicação em direito administrativo é limitada. Além disso, observou que as decisões arbitrais podem ser contestadas com base em critérios de relevância jurídica e social; e que a arbitragem, embora consolidada em Portugal e no Brasil, enfrenta desafios como confiança, transparência, eficiência, custos acessíveis e publicidade das decisões. O palestrante assentiu que melhorias são necessárias para aumentar a credibilidade e acessibilidade à arbitragem, especialmente em demandas que envolvem entes públicos.
dc.identifier.citationCORREIA, Jorge Alves. Linhas gerais da arbitragem no direito administrativo. In: COLÓQUIO DE DIREITO LUSO-BRASILEIRO: HISTÓRIAS E ESPECIFICIDADES. Coimbra, 6 out. 2023. Resumos... Belo Horizonte: EJEF/TJMG, 2024. Disponível em: https://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/15571. Acesso 12 jul. 2024
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/15571
dc.language.isopt
dc.subjectArbitragem (processo civil) - Direito comparado - Brasil - Portugal
dc.subjectAdministração pública - Análise comparativa - Brasil - Portugal
dc.subject.otherConferência
dc.subject.otherIntercâmbio acadêmico
dc.titleLinhas gerais da arbitragem no direito administrativo
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