RECURSO ESPECIAL Nº 540.054-MG
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Data
2007-03-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 540.054-MG - Relator: MINISTRO MASSAMI UYEDA - Recorrente: Carlos Dubles Correa. Advogados: Humberto Theodoro Junior e outros. Recorrido: Mitsui e Com. Ltda. Advogado: Fernando Rosa de Sousa.
Palavras-chave
RECURSO ESPECIAL, PROCESSUAL CIVIL, CONTRATO DE VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO (EQUIPAMENTOS MÉDICOS), CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, COMPETÊNCIA RELATIVA, DECLINAÇÃO DE OFÍCIO, IMPOSSIBILIDADE, ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OBSTÁCULOS SUBJETIVOS, NULIDADE, INOCORRÊNCIA, RELAÇÃO DE CONSUMO, EXAME EM SEDE DE COGNIÇÃO PLENA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COMPETENTES, INOCORRÊNCIA, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, INADMISSIBILIDADE, PRECEDENTES