Delegação de poderes políticos às cortes constitucionais, A

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dc.contributor.authorBeçak, Rubens
dc.contributor.authorFernandes, Lucas Paulo
dc.date.accessioned2024-06-17T18:39:33Z
dc.date.available2024-06-17T18:39:33Z
dc.date.issued2022-07
dc.description.abstractO artigo trata da delegação de poder e autoridade políticos às cortes constitucionais. Se, atualmente, tribunais constitucionais possuem características políticas, torna-se relevante observar as causas dessas atribuições. Por isso, partindo do processo de elaboração constitucional, percorrem-se teorias que possam explicar os motivos da delegação de poderes políticos a cortes constitucionais, a fim de discorrer sobre o caráter político-institucional do judicial review. Apesar de ressalvas existentes, o judicial review apresenta-se como uma forma de seguro futuro às classes políticas, as quais projetam nas cortes constitucionais um mecanismo ulterior de realização da própria política. A abordagem é transdisciplinar entre o Direito Constitucional e a Ciência Política, por meio de revisão bibliográfica narrativa e qualitativa, com um enfoque crítico.
dc.description.sponsorshipThis paper discusses the assignment of political power and autho-rity to the constitutional courts. If, currently, constitutional courts have political characteristics, it becomes relevant to observe the reasons of these attributions. Therefore, starting from the constitution-making process, it is approached theories that can explain the reasons of the assignment of political powers to constitutional courts, in order to discuss the political-institutional character of the judicial review. Despite existing reservations, the judicial review presents itself as a way of future insurance to the political classes, which project in the constitutional courts a further mechanism of realization of their own policy. The approach is transdisciplinary between Constitutional Law and Political Science, through narrative and qualitative literature review, with a critical focus.
dc.identifier.citationBEÇAK, Rubens; FERNANDES, Lucas Paulo. A delegação de poderes políticos às cortes constitucionais. Revista EJEF, Belo Horizonte, Brasil, v. 1, n. 1, p. 241–264, jul./dez. 2022. DOI: https://doi.org/10.70982/rejef.v1i1.22. Disponível em: https://revistaejef.tjmg.jus.br/index.php/revista-ejef/article/view/22. Acesso em: 17 jun. 2024.
dc.identifier.issn2965-1395
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/15406
dc.language.isopt
dc.subjectPoder político
dc.subjectPoder (ciências sociais)
dc.subjectControle de constitucionalidade
dc.subjectRelação legislativo-judiciário
dc.subjectDelegação legislativa
dc.titleDelegação de poderes políticos às cortes constitucionais, A
dc.title.alternativeThe assignment of political powers to the constitutional courts.
dc.typeArticle
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