RECURSO DE AGRAVO Nº 1.0000.04.415152-0/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2005-03-31
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO DE AGRAVO Nº 1.0000.04.415152-0/001 - Comarca de Senador Firmino - Relator: Des. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES
Palavras-chave
CRIME HEDIONDO, HOMICÍDIO QUALIFICADO, REGIME INTEGRALMENTE FECHADO, SENTENÇA, OMISSÃO, DIREITO À PROGRESSÃO, POSSIBILIDADE